Paraná Competitivo – Crédito Presumido de ICMS para Revendedores de Produtos Importados

Em abril/2020, por meio dos Decretos nº. 4474 e nº. 4569, o Paraná implementou no Programa Paraná Competitivo um crédito presumido de ICMS para estabelecimentos paranaenses que efetuam operações de revenda de mercadorias importadas pelos portos e aeroportos paranaenses desembaraçados no Paraná.

Lembrando que o que se tem atualmente para operações desta natureza é um diferimento do ICMS a ser recolhido no desembaraço aduaneiro de modo que as empresas devem recolher 6% (seis por cento) sobre a base de cálculo da importação, ficando diferida a diferença, com base no artigo 459 do Regulamento de ICMS do Paraná, aprovado pelo nº. Decreto 7871/17.

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

Artigos Relacionados