ICMS/ST – Governo do PR parcela imposto devido por substituição tributária

O Estado do Paraná, em virtude das dificuldades econômicas impostas pela pandemia, e do consequente estado de calamidade (Decreto n. 4.319/2020), editou o Decreto n. 4705, de 26 de maio 2020, permitindo que os valores gerados a título de ICMS Substituição Tributária declarados em GIA ST, nos meses de março, abril e maio do corrente ano (inscritos ou não em dívida ativa), poderão ter seu pagamento parcelado em até 06 vezes, em iguais e sucessivos valores, adotando-se subsidiariamente as regras do parcelamento a que aludem os artigos 81 a 84 do Regulamento do ICMS vigente.

Segundo as informações obtidas junto à SEFA até o presente momento, o referido parcelamento estará disponível exclusivamente no site da Receita Estadual (https://receita.pr.gov.br/login), a partir da próxima semana, sendo dispensado o comparecimento à repartição fiscal para tal fim.

O parcelamento, que será admitido até o dia 31 de julho de 2020, pressupõe a redução da multa a que ser refere o artigo 40, I da Lei 11580/96 no valor de 50% como previsto no inciso II do mesmo dispositivo, sendo que o pagamento da primeira parcela ocorrerá até o primeiro dia útil ao do pedido.

Em outras palavras, em tal parcelamento, exclusivamente, a partir do vencimento do ICMS ST, aplicar-se-á a multa equivalente aos 0,33% ao dia até 30 dias, chegando-se, a partir do 31º dia (inciso I) aos 10% considerando-se tal limite em vista do inciso II do referido artigo 40 (a multa normal poderia chegar a 20%, mas será considerada a redução de 50%).

As demais parcelas, por conseguinte, deverão ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes.

O crédito tributário a ser parcelado será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos previstos na legislação, inclusive multa, juros e demais encargos, observando-se as seguintes condições (observando-se excepcionalmente a redução acima):

  1. o total do crédito tributário a parcelar não poderá ser inferior a 30 (trinta) UPF/PR – Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná, vigentes no mês do pedido (no mês atual fixada em R$ 106,67, o que resultaria em um valor total de R$ 3.200,10);
  2. o valor de cada parcela deverá ser igual ou superior a 6 (seis) UPF/PR (que, considerando o valor atual em maio, seria o equivalente a R$ 640,02);
  3. cada modalidade de crédito deverá ser parcelada separadamente, assim consideradas, a dívida ativa e a GIA-ST.

Para os casos de crédito tributário ajuizado, antes de requerer o parcelamento, o interessado deverá providenciar na Procuradoria Geral do Estado o TRP – Termo de Regularização para Parcelamento (disponibilizado eletronicamente), mediante pagamento dos honorários advocatícios e prova de oferecimento de bens em garantia ou fiança suficientes para a liquidação dos débitos.

Observamos, segundo o artigo 5º do referido decreto, que o parcelamento poderá ser rescindindo nos seguintes casos:

  1. a falta de pagamento da 1ª (primeira) parcela no prazo previsto;
  2. o inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de valor equivalente a 3 (três) parcelas;
  3. o inadimplemento de quaisquer das 2 (duas) últimas parcelas ou do saldo residual, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

Alertamos que a rescisão do parcelamento determinará que o saldo do crédito tributário será inscrito em dívida ativa, ou substituída a certidão, para início ou prosseguimento da cobrança executiva.

Da mesma forma, em observações finais, atentamos para o fato de que, na hipótese de rescisão do parcelamento de GIA-ST, que tenha sido firmado observando-se a redução da multa de 50% para o pagamento até a inscrição do crédito tributário em dívida ativa (prevista no inciso II do caput do art. 40 da Lei nº 11.580/1996), será imputado, sobre o saldo do crédito tributário, o percentual da multa que não havia sido incluído no parcelamento, sendo portanto, desconsiderado para tais fins o comentado desconto da mesma.

José Julberto Meira Junior, Professor, Advogado e Consultor

meira.junior@crowe-consult.com.br

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